| Título: |
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LEI Nº 17.561 04/06/2021 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Altera disposições da Lei nº 15.893, de 7 de novembro de 2013, que estabelece diretrizes gerais, específicas e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca e define programa de intervenções para a área da operação, bem como substitui o Quadro III Fatores de Equivalência de CEPAC anexo à citada lei. |
| Publicação: |
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DOC 05/06/2021 p. 1 c. todas |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 397/2018 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Bruno Covas |
| Revogação: |
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Revoga o § 4º do art. 12, os §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 46 e os §§ 2º e 6º do art. 50, todos da Lei nº 15.893/2013. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2182422-74.2021.8.26.0000. Em razão de ADI proposta pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, em 10 de agosto de 2021, o Exmo. Sr. Desembargador Relator deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos desta Lei. DOC 12/08/2021 p. 96 c. 4.
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2182422-74.2021.8.26.0000. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada em 28 de setembro de 2022, por votação unânime, julgou improcedente a ação proposta pelo Exmo. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, decretando a improcedência da ação e, por consequência, reconhecendo a constitucionalidade desta Lei - revogando, portanto, a liminar inicialmente concedida. Tal decisão não transitou em julgado, uma vez que a publicação dando conta do resultado de julgamento foi publicada no dia 05/10/2022. DOC 06/10/2022 p. 120 c. 2.
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| Indexação: |
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Operação Urbana Consorciada Água Branca - Destinação - Percentual - Recursos financeiros - Arrecadação - Aplicação de recursos - Construção - Reforma - Habitação de Interesse Social - Reurbanização - Favela - Plano Municipal de Habitação - Aquisição - Terreno - Serviço de apoio - Baixa renda - Plano Diretor Estratégio - Área municipal - Parceria - Iniciativa privada - Associações - Cooperativa habitacional - Habilitação - Secretaria Municipal de Habitação - COHAB SP - Permuta - Desconto - Incentivo - Subsídio habitacional - Cadastro - Demanda - Carta de crédito - Política Municipal de Habitação de Interesse social - Certificado de Potencial Adicional de Construção - Valor - Alienação - Equivalência - Leilão - Reserva - Melhoramento público - Proteção ambiental - Prazo - Limite - Área - Garagem - Estoque - Categoria de uso residencial - Subsetor E2 da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada - Loteamento - Parcelamento do solo - Infraestrutura - Área construída - Potencial adicional de construçã - Registro de Imóveis - Matrícula do imóvel - Unificação - Alteração - Normas |